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EDITAL 02-2023 LEI PAULO GUSTAVO - DEMAIS ÁREAS CULTURAIS.
31/10/2023
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EDITAL 01-2023 LEI PAULO GUSTAVO AUDIOVISUAL - ANEXOS EDITÁVEIS PARA INSCRIÇÃO.
31/10/2023
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EDITAL 01-2023 LEI PAULO GUSTAVO AUDIOVISUAL.
31/10/2023
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PORTARIA N°15312 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
09/10/2023
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DECRETO N° 1358 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
09/10/2023
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LEI COMPLEMENTAR 195-2022 - LEI PAULO GUSTAVO
23/08/2023
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DECRETO N° 11.525/2023 REGULAMENTA A LEI PAULO GUSTAVO
23/08/2023
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