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Lei Complemetar 2023

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LEI COMPLEMENTAR N° 2168 DE 14 SETEMBRO DE 2023.
25/03/2024
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LEI COMPLEMENTAR N°2147 DE 03 DE MARÇO DE 2023.
04/03/2024
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LEI COMPLEMENTAR N° 2185 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
02/01/2024
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LEI COMPLEMENTAR N° 2184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
02/01/2024
6,39 MB
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EMENTA DE LEI N° 2183 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
02/01/2024
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EMENTA DE LEI N° 2178 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
04/12/2023
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LEI COMPLEMENTAR N° 2167 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
21/09/2023
1,05 MB
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LEI COMPLEMENTAR N°2163 DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
31/08/2023
0,40 MB
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LEI COMPLEMENTAR N°2162 DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
31/08/2023
5,02 MB
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LEI COMPLEMENTAR N° 2159 DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
16/08/2023
7,37 MB
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LEI COMPLEMENTAR N° 2159 DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
08/08/2023
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Lei Complementar n° 2157/2023
27/06/2023
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